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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.

SIC Físico - Atendimento Presencial

Prefeitura de Mamanguape/PB
Endereço:Rua do Imperador, nº 78, Centro - Mamanguape/PB
Telefone: (83) 3292-2246
E-mail: comunicacao@mamanguape.pb.gov.br
Expediente: Segunda a Sexta-feira das 8h às 13h
Abertura e Consulta.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.


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